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Port. Sec. Faz. - MT 275/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 275 de 04.10.2012

DOE-MT: 04.10.2012

Altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I e IX do artigo 8º e 22 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

Considerando o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 14, de 16 de Janeiro de 1992 e artigos 43, 58 a 70 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando o disposto no inciso V do caput do artigo 30 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998;

Resolve:

Art. 1º O inciso I do §11 do artigo 1º da Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29 de março de 2012, passa a vigorar a partir de 01 de setembro de 2012, com o teor que segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§11 (...)

(...)

I - Todas as operações com bebidas que possuam preço referencial divulgado em lista de preços mínimos publicada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;

(...)"

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a devolução, crédito ou restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 243/GSF/2012/SEFAZ, de 06 de setembro de 2012, passando o processamento das respectivas solicitações e pedidos, a ser privativamente realizado com observação ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 14, de 16 de Janeiro de 1992 e artigos 43, ( continua ... )

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