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Dec. Mun. Boa Vista/RR 158-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 158-E de 28.09.2012

DOM-Boa Vista: 04.10.2012

Regulamenta o parcelamento de débitos tributários, autorizado pela Lei nº 1.444, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre o REFIS/Boa Vista.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 62, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.444, de 13 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento de débitos tributários autorizado pela Lei nº 1.444, de 13 de agosto de 2012, visa a regularização perante a Fazenda Municipal da situação fiscal e tributária de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º. Será permitido um único parcelamento por tributo inscrito em dívida ativa ou não, conforme este Decreto.

§ 2º. O prazo para requerer o parcelamento será até o dia 20 de novembro de 2012.

§ 3º. Para adesão ao REFIS/Boa Vista será exigido o pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) da dívida consolidada, no ato da assinatura do parcelamento.

§ 4º. Quando o parcelamento abranger débito em execução judicial, os honorários serão adicionados à primeira parcela.

Art. 2º Não será concedido parcelamento relativo a:

I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos;

II - a contribuintes que não tenham adimplido parcelamento anterior.

Art. 3º A primeira parcela vence 30 (trinta) dias após o pagamento do valor previsto no § 3º do art. 1º e as prestações seguintes a cada trinta dias sucessivamente.

Art. 4º Os débitos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, e terão descontos sobre multa e juros de mora, de acordo com os seguintes critérios:

I - ( continua ... )

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