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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.464/12 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.464 de 03.01.2012

DOM-Juiz de Fora: 04.01.2012

Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3958.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Da Finalidade e das Definições Legais

Art. 1º Fica instituído programa de incentivo e fortalecimento da competitividade da rede produtiva local através da concessão de benefícios fiscais visando a expansão da infraestrutura e reordenamento de arranjos industriais no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos, que apresentam área total útil mínima de 45.000m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), destinados a abrigar empreendimentos produtivos geradores de emprego e renda, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais de distribuição;

IV - de prestação de serviços.

Parágrafo único. Não estão incluídas, na presente Lei, as empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente no varejo.

Art. 3º Para os fins desta Lei compreende-se por:

I - Loteamento empresarial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades preponderantemente industriais, admitindo-se atividades de prestação de serviços e comerciais de suporte e complementares;

II - condomínio empresarial: a edificação ou o conjunto de edificações, destinados ao uso industrial, admitindo-se atividades de prestação de serviços e comerciais de suporte e complementares;

III - Parque Tecnológico: a edificação ou o conjunto de edificações destinadas ao uso industrial e de prestação de serviços intensivos em tecnologia, admitindo-se atividades comerciais de suporte e complementares.

CAPÍTULO II
Dos Benefícios ( continua ... )

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