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Of. Presidente Câmara/Vitória - ES S/N/10 - Of. - Ofício Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ESS/N de 01.06.2010

DOM-Vitória: 08.06.2010

(Promulga dispositivo vetado na Lei nº 7.938, de 20.05.2010, a qual altera a Lei nº 6.075, de 29.12.2003, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou veto parcial aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal à Lei nº 7.938, de 20.05.2010, razão pela qual promulgo o dispositivo vetado, na conformidade do § 3º combinado com o § 9º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 2º. Após sanção da Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 2003, até o início da vigência desta lei, aplica-se aos notários e registradores a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor dos respectivos emolumentos, não se integrando o imposto, todavia, ao valor dos emolumentos."

Palácio Attílio Vivácqua, 1º de junho de 2010.

Alexandre ( continua ... )

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