x
x
x
LC Mun. Penha/SC 51/12 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 51 de 11.06.2012

DOM-Penha: 11.06.2012

(Altera disposições da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 330. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O Valor da taxa prevista neste setor será apurado de acordo com as tabelas A e B do Art. 329.

Parágrafo único. Permanecem em vigor as disposições do texto original do art. 330 e § 1º."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2009, revogadas as disposições contrárias .

Penha, 11 de junho de 2012.

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos onze dias do mês de junho do ano de 2012.

Rafael Celestino

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?