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LC Mun. Penha/SC 50/12 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 50 de 04.05.2012

DOM-Penha: 04.05.2012

Altera o Art. 228 da Lei Complementar 13, de 16 de novembro de 2009, que "Institui o Código Tributário Municipal", de modo a disciplinar tributação de IPTU nas propriedade rurais do município.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 228 da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

(...)

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo se aplica ao imóvel no qual a eventual produção se destine ao comércio ou a agricultura familiar.

I - A comprovação do imóvel para fins de agricultura familiar, deverá ser comprovado através de laudo da Secretária da Agricultura e Pesca, na forma e condições estabelecidas em regulamento." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Penha, 04 de maio de 2012.

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos quatro dias do mês de maio do ano de 2012.

Rafael Celestino

Secretário da ( continua ... )

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