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LC Mun. Penha/SC 20/10 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 20 de 06.04.2010

DOM-Penha: 06.04.2010

(Altera disposições da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, passa a vigorar com a seguinte alteração relativa à alguns itens da Tabela de Cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização de Estabelecimentos - Tabela - A, fixada pelo art. 329:

"Artigo 329. (...)

CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TABELA - A

Figura 1

Parágrafo único. Permanecem em vigor as disposições do texto original do art. 329, quanto aos demais itens."

Art. 2º Revogam-se as disposições do § 1º do art. 329.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro do ano de 2010, revogadas as disposições contrárias .

Penha, 06 de abril de 2010.

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos seis dias do mês de abril do ano de 2010.

Rafael Celestino

Secretário da ( continua ... )

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