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LC Mun. Penha/SC 16/09 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 16 de 16.12.2009

DOM-Penha: 16.12.2009

Altera disposições do Código Tributário do Município de Penha, Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009 e dá providências.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, passa a vigorar com a seguinte alteração relativa ao item 17 da Tabela de Cálculo do ISS sobre o Trabalho Pessoal dos Profissionais Autônomos, fixada pelo art. 273:

"Artigo 273. (...)

TABELA DE CÁLCULO DO ISS

SOBRE O TRABALHO PESSOAL DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

SERVIÇOS (ITEM DA LISTA DE SERVIÇO)SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇO (ART. 1º, §5º)IMPOSTO ANUAL (EM UFM)
1 - (...)(...)(...)
(...)(...)(...)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01; 17.02; 17.03; 17.04; ( continua ... )

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