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LC Mun. Penha/SC 12/09 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 12 de 08.10.2009

DOM-Penha: 08.10.2009

Altera disposições da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2003, concernentes à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2003, que fixa as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicada pelo Município é de 3% (três por cento), exceto:

I - 2% (dois por cento) para os serviços enquadrados nos itens 4, 5, 7 e 8 da lista de serviços fixada pelo artigo 1º desta Lei Complementar;

II - 5% (cinco por cento) para os serviços enquadrados nos itens 2, 6, 13, 15, 19, 22 e 25 da lista de serviços fixada pelo artigo 1º desta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Penha, 08 de outubro de 2009.

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos oito dias do mês de outubro do ano de 2009.

Rafael Celestino

Secretário da ( continua ... )

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