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LC Mun. Penha/SC 5/00 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 5 de 08.12.2000

DOM-Penha: 08.12.2000

Altera a legislação municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.


Clóvis Bergamaschi, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Todos os valores expressos em UFIR na legislação municipal ficam convertidos em moeda nacional, utilizando-se, para a conversão, o fator 1,0641, que representa a última variação da Unidade Fiscal de Referência.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2000, serão convertidos em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2000 (R$ 1,0641).

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Para o ano de 2001, os valores serão corrigidos mediante a aplicação do percentual de 6,65 %, que representa o acúmulo da variação do IPCA/IBGE de novembro de 1999 a outubro de 2000.

§ 2º. Para os anos subseqüentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA/IBGE de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA/IBGE, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal.

Art. 3º Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal convertido em moeda corrente, em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Art. 4º A Lei Complementar nº 002/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência pelo Governo Federal, sofre alteração em seus artigos 148, 152, parágrafo único, 224, parágrafo único, 229, §§ 1º e 3º, 237, caput, que passam a vigorar, cada qual, sob o seguinte ( continua ... )

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