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LC Mun. Penha/SC 2/08 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 2 de 11.12.2008

DOM-Penha: 11.12.2008

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Julcemar Alcir Coelho, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei .

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Penha o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Livro Eletrônico, na forma desta Lei complementar.

Art. 2º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos da obrigação tributária principal, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

Art. 3º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir guias de recolhimento do ISSQN, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais e forma eletrônica que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISSQN

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direita e indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Penha, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. Ficam obrigado ainda a apresentar a declaração dos documentos fiscais emitidos todos os estabelecimentos que tenham seu recolhimento efetuado por estimativa.

Art. 5º O ( continua ... )

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