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LC Mun. Goiatuba/GO 22/12 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 22 de 22.06.2012

DOM-Goiatuba: 25.06.2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - PRFM, no Município de Goiatuba, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU, eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - PRFM, no Município de Goiatuba, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Publica Municipal de Créditos Tributários.

§ 1º. O PRFM tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, o restabelecimento e a revitalização de unidades econômicas, proporcionando-lhes melhor desempenho econômico, financeiro e social, com vistas ao incremento da produção, da prestação de serviços e à elevação do nível de arrecadação da receita tributária municipal e a geração de empregos.

Da Redução do Débito

Art. 2º Fica concedida em caráter geral, anistia das penalidades de multas e juros de mora aos contribuintes com débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Publica Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições previstas no ANEXO ÚNICO desta lei.

§ 1º. A redução prevista no caput deste artigo alcança todos os créditos tributários do devedor, compreendendo o ISSQN, o IPTU/ITU, as TAXAS DE LICENÇA PELO PODER DE POLÍCIA e MULTAS relativas aos SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS nas seguintes, situações:

I - Ajuizado, ficando, todavia, o contribuinte obrigado ao pagamento das custas processuais decorrentes do ajuizamento da ação e demais emolumentos.

II - Objeto de parcelamento;

III - Não constituído desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - Constituído por meio de ação fiscal antes do início da vigência desta lei.

§ 2º. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios concedidos pelo PRFM, deve requerer o pagamento, por uma das formas e prazos ( continua ... )

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