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Dec. Mun. Penha/SC 344/09 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 344 de 18.09.2009

DOM-Penha: 18.09.2009

Define critérios para cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), sobre a prestação de serviços de banana boat, camping, estacionamento e propaganda sonora na temporada de verão 2009/2010. Estipula valores referentes à taxa de licença para funcionamento, taxa de utilização de logradouro público e taxa de coleta de lixo a ser aplicada ao comercio eventual e aos ambulantes no decorrer da temporada de verão 2009/10.


O Prefeito Municipal, aprovou e sancionou o seguinte Decreto :

Art. 1º Fica estipulado, Com base no art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 011/03, estimativa de base de cálculo para cobrança do ISSQN na prestação de serviços de Banana Boat, Camping, Estacionamento e Propaganda Sonora.

Art. 2º A cobrança de ISSQN, terá por base para a aplicação da alíquota de 3%, prevista no item 09 da tabela do artigo 1º da Lei Complementar nº 011/03,

Art. 3º Ficam estipulados os seguintes valores a serem cobrados, conforme Art. 1º e 2º, e devida atividade, a seguinte base de cálculo:

 
I - Banana Boat (unidade)R$ 8.000,00 (mês)
II - Camping (unidade)R$ 3.500,00 (mês)
III - Estacionamento (unidade)R$ 3.500,00 (mês)
IV - Propaganda Sonora (unidade)R$ 3.200,00 (mês)

Art. 4º Fica Regulamentada a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento, Taxa de Utilização de Logradouro Público e Taxa de Coleta de Lixo para o comércio eventual e comércio ambulante durante a Temporada de Verão 2009/10, em conformidade com a Lei Complementar 002/97, aplicada à TABELA DE VALORES AOS AMBULANTES E EVENTUAIS NA TEMPORADA DE VERAO 2009/10, ANEXO I.

Art. 5º Fica proibida a exploração comercial da atividade de Jet-Ski em todas as praias do Município de Penha.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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