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Dec. Mun. Matinhos/PR 43/77 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 43 de 26.09.1977

DOM-Matinhos: 26.09.1977

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal 01/69, de 28 de março de 1969, que estabelece normas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS).


O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista os artigos 164 a 178 da Lei Municipal nº 01/69, de 28 de março de 1969, Decreta :

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO

Art. 1º O imposto sobre serviços (ISS) será lançado:

I - Pelo próprio contribuinte, na guia de recolhimento, em se tratando de empresa;

II - De ofício, para os profissionais autônomos e assemelhados;

Parágrafo único. As empresas especificarão, nas guias de recolhimento, a receita bruta, a alíquota aplicada e o montante do tributo.

CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO

Art. 2º O imposto será recolhido:

I - Por guia, no órgão arrecadador competente:

a) Até o último dia do mês subsequente ao mês em que ocorrer o fato gerador, nos casos de empresas;

b) Nos prazos fixados em instruções baixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos casos de diversões públicas.

II - Através de aviso de lançamento, quando se tratar de profissionais autônomos ou equiparados, lançado juntamente com a Taxa de Licença.

III - Mediante modificação, nos casos de arbitramento ou suplementação, no prazo de 20 dias, contados da data da intimação.

Art. 3º Expirado o prazo a que se referem os incisos I e II do artigo anterior, sem que o ISS haja sido pago, ficam os contribuintes sujeito à multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês ou fração e correção monetária.

Art. 4º O montante do ISS devido por empresas será arbitrado quando:

I - A empresa deixar de recolher o tributo no prazo estabelecido neste regulamento;

II - A empresa apresentar guia com omissão ou fraude;

III - For apurada irregularidade, omissão ou fraude na escrituração.

CAPÍTULO III
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO ( continua ... )

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