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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.408/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.408 de 27.09.2012

DOM-Votorantim: 28.09.2012

(Altera os dispositivos do Decreto nº 3834/09, que fixou a base para apuração de preço mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo de ISS e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 3834/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Poderá, a pedido do interessado, o órgão competente autorizar o parcelamento, nos termos da lei específica, dos valores devidos mencionados no "caput" deste artigo, devendo os mesmos ser pagos durante a execução da obra.

§ 2º. Havendo comprovação documental de que o início da obra dar-se-á em data posterior ao do pedido da concessão da licença, desde que requerido pelo interessado e a critério da Fiscalização, poderá a data da exigibilidade do imposto coincidir com a do início efetivo da construção, respeitado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar expressamente do ano de lançamento.

§ 3º. Incidirá atualização monetária sobre o crédito constituído até a data do efetivo pagamento ou da concessão de parcelamento, nos termos da legislação.

§ 4º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o lançamento dos demais tributos e preços devidos, com base nas regras deste Decreto, será formalizado em ato distinto, observadas as normas constantes do "caput" e do § 1º deste artigo.

§ 5º. Efetuado o lançamento do imposto nos termos do § 2º deste artigo, caso a obra venha iniciar-se antes da data de sua exigibilidade, fica o sujeito passivo obrigado a proceder à comunicação desse fato ao Fisco, até 05 (cinco) dias contados do início da mesma, tornando-se imediatamente exigível o crédito constituído a título de ISS, decorrente da construção, passível de parcelamento, nos termos da ( continua ... )

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