x
x
x
Dec. Est. PI 14.953/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.953 de 02.10.2012

DOE-PI: 04.10.2012

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 54/12, 56/12, 61/12, 67/12, 68/12, 78/12, 79/12; Protocolos ICMS nºs 61/12, 62/12, 77/12, 78/12, 81/12, 83/12 e 84/12; Ajustes SINIEF nºs 7/12 e 8/12; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso XL ao art. 44, com efeitos a partir de 16 de julho de 2012:

"Artigo 44. (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?