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Dec. Mun. Campinas/SP 17.721/12 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.721 de 03.10.2012

DOM-Campinas: 04.10.2012

Obs.: Rep. DOM de 05.10.2012

Altera o artigo 1º do Decreto nº 16.533, de 29 de dezembro de 2008, que "Regulamenta os artigos 6º e 14 da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Campinas".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 16.533, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O requerimento completa e corretamente preenchido e a apresentação da documentação, nos termos do Anexo III deste Decreto, são imprescindíveis para a concessão do Alvará Especial, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho e 2008." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III ao Decreto nº 16.533, de 29 de dezembro de 2008, conforme Anexo que integra este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 03 de outubro de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO

Secretário De Assuntos ( continua ... )

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