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Aviso CF/SMF/Salvador - BA S/N/12 - Aviso - Aviso Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda S/N de 21.09.2012

DOM-Salvador: 22.09.2012

Avisa às entidades carnavalescas deste Município, que a Pauta Fiscal de Estimativa, para o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de desfile de carnaval, aprovada pelo art. 35 do Decreto nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007 e constante do Anexo I do mesmo Decreto, não foi alterada para o exercício de 2013.


A Coordenadoria de Fiscalização (CFI) da Secretaria Municipal da Fazenda avisa às entidades carnavalescas deste Município, que a Pauta Fiscal de Estimativa, para o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de desfile de carnaval, aprovada pelo art. 35 do Decreto nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007 e constante do Anexo I do mesmo Decreto, não foi alterada para o exercício de 2013, pelo que a republicamos, no anexo, para fins de conhecimento dos interessados.

Salvador, 21 de setembro de 2012.

JOSÉ LÚCIO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

Coordenador de Fiscalização

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