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Res. JUCEAL - AL 27/12 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Alagoas - AL nº 27 de 10.05.2012

DOE-AL: 14.05.2012

(Dispõe sobre a consulta prévia nos atos de constituição e nas alterações de empresários e de pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento na Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL) para mudança de nome, e/ou endereço e atividade.)


O presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal 1.800 de 30 de janeiro de 1996, mediante aprovação do Plenário desta Junta Comercial do Estado de Alagoas:

Considerando a Lei Federal nº 11.598/2007 que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

Considerando a criação do portal FACILITAALAGOAS, pelo Governo Estadual, com o objetivo de desburocratizar o processo de abertura e/ou regularização de empresários e pessoas jurídicas sediados no Estado de Alagoas;

Considerando que o portal FACILITAALAGOAS realizará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet, para o fim de atender o disposto na Lei Complementar nº 123/2006;

Considerando que o registro e a inscrição relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou natureza jurídica, realizados pelos órgãos integrantes da REDESIM deverão se dar por meio do portal FACILITAALAGOAS;

Considerando a funcionalidade disponibilizada no portal FACILITAALAGOAS, denominada CONSULTA PRÉVIA, cujo objetivo é orientar o cidadão empreendedor quanto à possibilidade de registro ou inscrição do nome empresarial pretendido, bem como quanto à possibilidade de estabelecer-se na localidade desejada;

Resolve:

Art. 1º Nos atos de constituição e nas alterações de empresários e de pessoas ( continua ... )

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