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Port. Sec. Faz. - MA 321/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 321 de 26.09.2012

DOE-MA: 01.10.2012

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o estabelecido no Art. 2º, I do Anexo 4.27 do RICMS,

Resolve:

Art. 1º Estabelece valor de referência de base cálculo para fins de cobrança de ICMS, do produto abaixo relacionado.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Álcool Etílico Hidratado não Combustível1000 ml 2,90

Art. 2º O valor de referência de base de cálculo para fins de cobrança do ICMS do produto álcool Etílico Hidratado Combustível será aquele previsto em ATO COTEPE/PMPF de autoria do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Fica revogada a Portaria 089 de 24 de março de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 26 de setembro de 2012.

AKIO VALENTE ( continua ... )

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