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Dec. Est. PE 38.700/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.700 de 03.10.2012

DOE-PE: 04.10.2012

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 7º A partir de 1º de agosto de 2011, o contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que trata o presente Decreto adquire a condição de detentor de regime especial de tributação para fins da não-aplicabilidade da substituição tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias, exceto, na hipótese de: (NR)

(...)

c) a partir de 1º de novembro de 2012:

1. cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável, gelo, isotônico e energético, nos termos previstos no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005;

2. bebidas quentes, nos termos previstos no Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009; e

3. aguardente, nos termos previstos no Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010. (AC)

( continua ... )

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