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Dec. Est. AM 32.854/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.854 de 01.10.2012

DOE-AM: 01.10.2012

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de revisar as margens de valor agregado estabelecidas no item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para cobrança do imposto por substituição tributação;

Considerando a necessidade de corrigir os procedimentos que devem ser observados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional para recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação ao estoque de mercadorias apurado nos termos do art. 7º do Decreto nº 32.599, de 2012;

Considerando a necessidade de incluir na legislação do ICMS hipóteses de suspensão e cancelamento da inscrição estadual de contribuintes do setor de combustíveis que descumprirem normas regulamentares da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos alternativos ao ressarcimento do ICMS retido por Antecipação com Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos em decorrência das saídas subsequentes para outras unidades da Federação;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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