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Port. SUTRI - MG 207/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 207 de 03.10.2012

DOE-MG: 04.10.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

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400 vidro Descartável - 600ml Reines Bier Blonde Ale 34 8,20
401 vidro Descartável - 600ml Reines Bier Pale Ale 34 8,20
402 vidro Descartável - 600ml Reines Bier Extra Puro Malte Ale Stout 34 8,20
403 vidro Descartável - 600ml Reines Bier Extra Puro Malte Esb 34 8,20 ( continua ... )

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