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Res. Norm. ANEEL 504/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 504 de 14.08.2012

D.O.U.: 04.10.2012

Altera a Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto n 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, no Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, o que consta no Processo nº 48500.005481/2007-10,

Resolve:

Art. 1º Alterar os art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 13 e 17, excluir os § 1º e 2º do art. 9º, e incluir o art. 19 na Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aprovar o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2012 (ANEXO I), disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de P&D, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação final e encerramento dos respectivos projetos, partilha das receitas provenientes da comercialização de seus resultados e demais disposições.

Artigo 2º Em qualquer época do ano a empresa de energia elétrica poderá enviar à ANEEL os projetos de P&D, sendo que todos os projetos deverão ser cadastrados no Sistema de Gestão de P&D antes do início de sua execução.

Parágrafo Único. A partir da publicação desta Resolução somente haverá a avaliação final dos projetos de P&D ( continua ... )

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