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Port. Intermin. MDIC/MCTI 224/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 03.10.2012

D.O.U.: 04.10.2012

(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de 11 de junho de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Os incisos III e IV do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de 11 de junho de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

III - Entre 1º de janeiro de 2011 até 20 de setembro de 2011:

a) (...)

b) (...)

IV - Entre 20 de setembro de 2011 até 31 de dezembro de 2012:

a) (...)

b) (...) ( continua ... )

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