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Conv. ICMS CONFAZ 110/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 28.09.2012

D.O.U.: 04.10.2012

Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 15 de 22.10.2012.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:

I - os §§ 4º e 5º à cláusula primeira:

"§ 4º Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula, para 31 de dezembro de 2011.

§ 5º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula, para 30 de junho de 2012.".

II - os §§ 12 e 13 à cláusula segunda:

"§ 12 Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizado, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a alterar o prazo previsto:

I - no caput desta cláusula, para até 28 de dezembro de 2012;

II - no inciso I do § 1º desta cláusula, para até 30 de setembro de 2012.

§ 13 Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a:

I - prorrogar até 30 de novembro de 2012 o prazo previsto no caput desta ( continua ... )

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