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Conv. ICMS CONFAZ 96/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2012

D.O.U.: 04.10.2012

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 15 de 22.10.2012.

O Conselho Nacional de Política Nacional - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes itens ao Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com as seguintes redações:

I - o item 19.8 ao Anexo I:

"

19.8 Balança de capacidade superior a 30kg, mas nãosuperior a 5.000kg 8423.82.00

";

II - o item14.18 ao Anexo II:

"

14.18 Derriçador manual de café - "mãozinha" 8467.89.00 ( continua ... )

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