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Dec. 7.820/12 - Dec. - Decreto nº 7.820 de 03.10.2012

D.O.U.: 03.10.2012

Obs.: Ed. Extra

(Altera o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003 para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.)


 
Ementa Oficial: "Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º As Tabelas X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar:

I - com a redação constante do Anexo I a este Decreto, a partir de 1º de outubro de 2012 até 31 de março de 2013; e

II - com a redação constante do Anexo II a este Decreto, a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 7.870 de 19.12.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 2º O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a este Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da ( continua ... )

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