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Port. Sec. Faz. - MA 317/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 317 de 24.09.2012

DOE-MA: 28.09.2012

(Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 28 de setembro de 2012, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de setembro de 2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 28 de setembro de 2012, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 24 de setembro de 2012.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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