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Protoc. Coop. Sec. Faz. - AC S/N/12 - Protoc. Coop. - Protocolo de Cooperação SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC S/N de 28.09.2012

DOE-AC: 03.10.2012

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Mato Grosso, de cópia do Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal e Sistema de Gestão de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Acre.


OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO ACRE, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda,

Considerando o ambiente nacional de discussão normativa e operacional para integração das administrações tributárias nas esferas de competência federal, estadual e municipal;

Considerando a adoção, pelos órgãos signatários, de soluções com abordagens convergentes quanto ao escopo dos projetos e abrangência do universo de contribuintes envolvidos;

Considerando a comprovada eficiência e resultados obtidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso no desenvolvimento do Sistema Intercâmbio Eletrônico de Dados - EDI Fiscal e Sistema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso compromete-se a ceder ao Estado do Acre, sem ônus, o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal e Sistema de Gestão de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, de sua propriedade, para serem exclusivamente utilizados, reproduzidos e distribuídos no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre.

§ 1º O disposto nesta Cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fonte dos sistemas, diagramas e documentação respectivos.

§ 2º A cessão dos sistemas não implica transferência de propriedade e nem alteração do nome do aplicativo, assim como não impede o Estado cedente de fazer quaisquer modificações no programa original que será comunicado, posteriormente, ao Estado cessionário.

§ 3º Fica vedado ao Estado cessionário divulgar os arquivos fonte dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.

§ 4º Os arquivos-fonte cedidos sem restrições serão de livre distribuição, vedado à unidade federada cessionária e aos demais cessionários subseqüentes qualquer forma de comercialização.

§ 5º A cessão de que trata esta cláusula será efetivada pela entrega do sistema solicitado.

Cláusula segunda Os cessionários se comprometem a dar conhecimento e disponibilizar ao cedente, novas funcionalidades ou melhorias que eventualmente sejam incorporadas aos programas de que trata a cláusula anterior, desde que sejam pertinentes ao uso ou funcionalidades dos aplicativos.

Cláusula terceira O presente Protocolo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula quinta A denúncia ou revogação deste Protocolo não desobriga o cessionário quanto ao cumprimento das vedações nele previstas.

Cláusula sexta Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Estados ( continua ... )

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