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LC Mun. Boa Vista/RR 6/12 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 6 de 01.10.2012

DOM-Boa Vista: 02.10.2012

Estabelece valores unitários da planta genérica de valores imobiliários do Município de Boa Vista, disciplina a progressividade do IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A presente Lei Complementar visa promover o ajuste dos valores unitários, por metro quadrado (m²), dos imóveis cadastrados no Município de Boa Vista, aproximando-os do valor real de mercado; e garantir o exercício dos direitos do proprietário segundo o princípio constitucional da função social da propriedade.

CAPÍTULO I
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS

Art. 2º Os valores unitários do metro quadrado (m²) e do hectare (ha) da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Boa Vista, considerando-se os padrões de valorização imobiliária constantes nas Leis Municipais nº 925, de 28 de novembro de 2006, e 1.223, de 29 de dezembro de 2009, ficam atualizados de acordo com as disposições deste capítulo.

§ 1º. A Planta Genérica de Valores servirá de base para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, taxas e outros tributos municipais.

§ 2º. A base de cálculo do IPTU será calculada de acordo com a localização do imóvel nos setores indicados no Anexo desta Lei Complementar.

Art. 3º Os imóveis constantes nos setores não descritos no Anexo terão os mesmos valores definidos para os logradouros em que estão localizados.

Art. 4º Para efeito da avaliação da área edificada do imóvel serão considerados os seguintes critérios:

I - casa/sobrado: 300,40 UFM/m²;

II - apartamento: 276,74 UFM/m²;

III - loja: 262,37 UFM/m²;

IV - galpão: 207,04 UFM/m²;

V - telheiro: 132,04 UFM/m²;

VI - indústria: 162,00 UFM/m².

Parágrafo único. O enquadramento do imóvel nos critérios estabelecidos neste artigo não desobriga o contribuinte da observância das demais exigências legais, especialmente as instituídas nas Leis Municipais nº 925, 28 de novembro de 2006, e ( continua ... )

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