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Dec. Mun. Salvador/BA 23.303/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.303 de 02.10.2012

DOM-Salvador: 03.10.2012

(Revoga o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012 que estabeleceu prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por semestre e por aluno, referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior prestados por estabelecimento particular.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de outubro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

RUY MARCOS MACEDO RAMOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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