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ADE COFIS 51/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 51 de 02.10.2012

D.O.U.: 03.10.2012

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito nº CNPJ 04.041.933/0016-64.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.727012/2012-94,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito nº CNPJ 04.041.933/0016-64, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no exterior Tabacalera Centroamericana S.A, sediada em 1ª Av. 1-90 Zona 1, Aldea Boca del Monte, Cidade de Guatemala, Guatemala.
2) País de destino dos produtos Guatemala
3) Características dos Produtos Cigarros em embalagem rígida king size
4) Marca comercial Código de Barras
4.1) Rubios Kretek Mint Menthol KS BOX 74030514
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no ( continua ... )

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