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ADE DRJ/Belém 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém nº 1 de 24.09.2012

D.O.U.: 03.10.2012

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 308 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista que as instalações do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Belém, onde funcionava a Delegacia, foi interditada em razão do incêndio deflagrado em 26 de agosto de 2012, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Declara:

Art. 1º Não houve expediente normal nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém nos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2012.

Art. 2º O expediente ao público foi restabelecido, a partir de 30 de agosto de 2012, por meio da transferência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para a Travessa Dom Romualdo de Seixas nº 651, entre Avenida Senador Lemos e Rua Jerônimo Pimentel, Belém -Pará.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCY TUMA ( continua ... )

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