x
x
x
Dec. Mun. Maracaju/MS 89/12 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 89 de 09.09.2012

DOM-Maracaju: 25.09.2012

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de setembro/2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009 2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de setembro de 2012, fica fixada em R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2012.

CELSO LUIZ DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?