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Dec. Mun. Jaru/RO 3.814/04 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 3.814 de 20.02.2004

DOM-Jaru: 20.02.2004

Regulamenta o Artigo 77 da Lei Municipal nº 162/GI/1991 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal e, em conformidade com a Constituição Federal e Lei Orgânica dó Município,

DECRETA :

Art. 1º Os livros e Mapas de Escrituração adquiridos em papelarias modelo padrão, antes de serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do impostos, deveram estar devidamente autenticados folha por folha, pelo setor competente.

Parágrafo único. Já os impressos pelos contadores através de sistema de Software, após a encadernação anual, deveram ser apresentados no setor competente, para conferência com as declarações mensais do imposto, do referido ano, constatada qualquer diferença no valor declarado com o valor registrado no livro, a maior ou a menor a mesma devera ser sanada antes da autenticação do livro.

Art. 2º As Notas Fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços, deve conter:

- No cabeçalho: Razão Social, Nome de Fantasia, Endereço Completo, CNPJ, Telefone, Inscrição Estadual, CMC, Serie, Nº da Nota em ordem crescente e Data Limite de Emissão.

- No Tomador de Serviço: Nome ou Razão Social, Endereço Completo, CPF ou CNPJ, Inscrição Estadual ou RG e Data de Emissão.

- No corpo: Código do Serviço, Item, Descrição dos Serviços, Preço Unitário, Preço Total, Deduções Legais, Valor Total do Serviço, Alíquota, Valor do Serviço e Valor Total da Nota.

- No rodapé: Dados Completos da Gráfica Responsável pela Impressão, Serie, Nota de Nº tanto a tanto, Quantidade de Talões, Nº da AIDF/Ano e Data da Autorização.

- No recibo: Data de Recebimento, Identificação e Assinatura do Recebedor, Nº da Nota Fiscal.

Parágrafo único. As Notas Fiscais deveram ser solicitadas pela gráfica responsável pela impressão dos talões, através da Autorização de Impressão Documento Fiscal (AIDF), e esta deverá' ser cadastrada e autorizada pelo setor competente, que anotara na mesma seu Nº/Ano o CMC do contribuinte, e a Data Limite de Utilização dos Talões, que será de 02 (dois) anos a contar da data da autorização, após a data limite de utilização dos talões as Notas Fiscais não utilizadas serão recolhidas, através da lavratura do Termo de Incineração e registro no Livro de Ocorrência.

Art. 3º Qualquer alteração no cadastro da empresa os talões deverão ser recolhidos, através do Termo de Incineração e registro no Livro de Ocorrência, para que sejam solicitados novos talhões com as alterações sofridas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário ( continua ... )

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