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Dec. Mun. Jaru/RO 3.217/01 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 3.217 de 03.12.2001

DOM-Jaru: 03.12.2001

Regulamenta lançamento e cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal e, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado os lançamentos e cobranças do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de conformidade com o art. 69 e 70 da Lei Municipal nº 1 62/GI/92, para entrar em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2002:

I - Fica obrigado a todas as Empresas Prestadoras de Serviços, a manter talão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço e Livro de Registro de ISSQN autorizado e autenticado pela Secretária Municipal de Fazenda/Divisão de Arrecadação e Tributação;

II - As empresas citadas no inciso anterior recolherão seus impostos pelo sistema via talão, através do DMISS (Demonstrativo Mensal de ISS), modelo padrão fornecido pela Prefeitura, em duas vias protocolado na Divisão de Arrecadação e Tributação do Município, no máximo até dia 10 do mês subseqüente, sendo que a n ao entrega do mesmo levará o fisco municipal a aplicar as penalidades cabíveis, e o recolhimento de toda documentação fiscal para fins de apurar ou arbitrar o imposto devido;

III - Os demais Prestadores de Serviço, Pessoa Física, serão passivos do ISS estimado, que será apurado através de LEVANTAMENTO PARA LANÇAMENTO DE ISS ESTIMADO (LLIE) a preenchido e assinado pelo Fiscal Tributário e da do ciência ao contribuinte.

IV - O Imposto não pago na época oportuna, será lançado mensalmente através da receita e corrigido mensalmente pela variação da UPF a partir da data do vencimento, o qual será considerado o 2o dia após o mês tributado;

V - Na existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros, documentos fiscais ou através de levantamentos in-loco, o valor do Imposto será abjeto de arbitramento, e este nunca poderá ser inferior a 05 (cinco) UPF's, passando a ser o Imposto mensal do infrator, ate sua defesa e regularização;

VI - Serão passivos de multa de 03 (três) UPF'S aqueles que não fizerem a entrega do DMIS de Informação do ISS mensal ou qualquer outro documento de informação econômico-fiscal, dentro do prazo legal.

Art. 2º O valor do ISSQN poderá ser fixado por estimativa, quando se tratar de contribuinte, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselham, a critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico, conforme disposto no Inciso IV do Art. 55 da Lei Municipal nº 162/GI/91.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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