x
x
x
Dec. Est. RS 49.643/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.643 de 01.10.2012

DOE-RS: 02.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.080, de 15 de agosto de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3773

Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentada a alínea "f" ao item XXXV, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
XXXV"f) pulverizadores, classificados no código 8424.81.19 da NBM/SH-NCM"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2012.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

CARLOS PESTANA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?