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Dec. Est. RS 49.642/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.642 de 01.10.2012

DOE-RS: 02.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3772

Na tabela do Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 53 e ficam acrescentados os itens 165 e 166, com a seguinte redação:

( continua ... )
ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
"53Imiglucerase3002.90.99Imiglucerase 200 UI - injetável - por frasco-ampola

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