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Dec. Est. RS 49.641/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.641 de 01.10.2012

DOE-RS: 02.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.095, de 12 de setembro de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3770

Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LXXXIX, conforme segue:

ItemDiscriminação
"LXXXIXSaída de querosene de aviação e de óleo combustível, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, destinada à distribuidora de combustíveis, assim definida e autorizada por órgão federal competente."

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3771

No Apêndice XVII, o item LXI passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEM

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