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NPF CRE - PR 90/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 28.09.2012

DOE-PR: 01.10.2012

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de setembro de 2012 é de 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 28 de setembro de 2012.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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