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IN Sec. Faz. - GO 1.117/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.117 de 28.09.2012

DOE-GO: 02.10.2012

Posterga a data de vigência do IVA aplicável às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, previsto no Decreto nº 7.699/12 e estabelece procedimentos para ressarcimento do imposto retido a maior.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 177, de 10 de setembro de 2012, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A data de vigência do Índice de Valor Agregado - IVA - aplicável às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, previsto no Decreto nº 7.699, de 20 de agosto de 2012, fica postergada para o dia 1º de dezembro de 2012.

Art. 2º O estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista goianos, que sejam substituídos tributários e que tiverem recebido as mercadorias referidas no caput para as quais o ICMS retido tenha sido calculado com aplicação do IVA previsto no Decreto nº 7.699/12, para fim de ressarcimento do imposto retido a maior, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - relacionar as mercadorias constantes dos documentos fiscais correspondentes às aquisições ocorridas do dia 1º de agosto de 2012 ao dia 10 de setembro de 2012, para as quais o imposto retido tenha sido calculado com aplicação do IVA previsto no Decreto nº 7.699/12, separando as adquiridas junto a substituto tributário e as adquiridas junto a substituído tributário, obtendo-se o valor total das aquisições junto a substituto (VTAS1) e o total das aquisições junto a substituído (VTAS2);

II - relacionar as mercadorias constantes dos documentos fiscais correspondentes às saídas ocorridas do dia 1º de agosto de 2012 ao dia 10 de setembro de 2012, que sejam da mesma espécie das constantes dos documentos fiscais referidos na alínea "a", valorando-as ao custo da última aquisição, obtendo-se o valor total das saídas (VTSS);

III - realizar a operação (VTAS2 - VTSS) e, sendo o valor positivo, aplicar sobre o valor:

a) (VTAS2 - VTSS) o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o IVA previsto no ( continua ... )

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