Res. Sec. Faz. - AM 37/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 37 de 27.09.2012

DOE-AM: 28.09.2012

Especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Especificar os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, sujeitos ao regime de substituição tributária, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e margem de valor agregado - MVA, conforme tabela abaixo:

ITEM MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NCM MVA 1 Bobina para fax, para máquina de calcular ou PDV. 4802.20.10 4802.20.90 4802.54.99 4802.57.99 4811.90.10 4811.90.90 49% 2( continua ... )

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