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Com. Sec. Faz. - PI 2/12 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 2 de 06.09.2012

DOE-PI: 01.10.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Informa sobre a operacionalização do Regime Especial de Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS, de que trata a Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, com as alterações introduzidas pela Portaria GSF nº 352/2012, de 26 de junho de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ objetivando dirimir dúvidas relacionadas com a operacionalização do diferimento do ICMS, informa aos contribuintes do imposto, com base na Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, alterada pela Portaria GSF nº 352/2012, de 26 de junho de 2012, que:

I - o Regime Especial de Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS concedido nas operações com produtos sujeitos à Substituição pelas Entradas, de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, vigorou somente até o dia 30 de junho de 2012. A partir de 1º de julho de 2012, passou a ser exigido o pagamento do imposto devido na primeira unidade fazendária por onde as mercadorias circularem neste Estado, quando:

a) for constatada a não retenção na fonte ou a retenção a menor do valor do imposto devido;

b) o imposto for retido na fonte por contribuinte não inscrito no CAGEP, como substituto tributário, e a operação não esteja acompanhada da GNRE referente ao pagamento do valor devido.

II - para os efeitos do item I, acima, entende-se Substituição pelas Entradas, as operações com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária previstas em Convênios e Protocolos dos quais o Estado do Piauí faça parte, conforme Anexo Único a este Comunicado;

III - permanece em vigor o Regime Especial de Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS concedido nas operações com mercadorias sujeitas à:

a) Antecipação Parcial;

b) Diferença de Alíquota;

c) Antecipação Total;

IV - para os efeitos da alínea "c" do item III, acima, entende-se como sujeitas a Antecipação Total aquelas operações com mercadorias cujas hipóteses de Substituição Tributária não estão previstas em Convênios ou ( continua ... )

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