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Lei Mun. Guaíba/RS 1.333/96 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 1.333 de 08.10.1996

DOM-Guaíba: 08.10.1996

Altera redação do Artigo 186 da Lei nº 1184, de 31 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOÃO COLLARES, Prefeito Municipal de Guaíba. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 186 da Lei nº 1184, de 31 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 186. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 2% (dois por cento), da comissão de cobrança de 1% (um por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Aos contribuintes já inscritos em dívida ativa, até a data da promulgação desta Lei, será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) no valor das multas e comissões de cobrança, caso quitem seus débitos até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 8 de outubro de 1996.

JOÃO COLLARES

Prefeito ( continua ... )

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