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Lei Mun. Guaíba/RS 1.570/00 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 1.570 de 06.12.2000

DOM-Guaíba: 06.12.2000

Institui a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM, para ser utilizada como expressão do valor de tributos, multas e preços, e dá outras providências.


Nelson Cornetet, Prefeito Municipal de Guaíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É adotada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM, para ser utilizada como expressão do valor de tributos, multas e preços público.

Art. 2º Para fins de pagamento, a UFIRM será convertida em moeda corrente, pelo valor vigente na data do vencimento.

Art. 3º Para efeito de lançamento, os tributos, multas e preços, calculados em moeda corrente, deverão ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFIRM.

Art. 4º A Unidade Fiscal de Referência Municipal será reajustada anualmente, no mês de janeiro, tendo como Índice, a variação percentual do IGPM, verificada no período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2001 a UFIRM é fixada em R$ 1,1442.

Art. 6º Os valores dos tributos, multas e preços em UFIR serão convertidos para UFIRM a partir de janeiro de 2001.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1335/96 de 08/10/96, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, 06 de dezembro de 2000.

NELSON CORNETET

Prefeito ( continua ... )

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