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Lei Mun. Guaíba/RS 2.047/06 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.047 de 16.01.2006

DOM-Guaíba: 16.01.2006

(Altera os Artigos 125 da Lei Municipal 1.184/1993 e o 4º da Lei 1.570/2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM e acresce o Art. 125-A à Lei Municipal 1.184/1993, Código Tributário.)


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 125 da 1.184/93, de 31 de dezembro de 1.993, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana cuja zona seja beneficiada efetiva e potencialmente pelos serviços de Coleta de Lixo, limpeza e conservação de logradouros." (NR)

Art. 2º A lei Municipal 1.184/93, de 31 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do Art. 125-A, com a seguinte redação:

"Artigo 125-A. Integrará a guia de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, o próprio IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo e a taxa Limpeza e Conservação de Logradouros." (AC)

Art. 3º O artigo 4º da 1.570/00, de 6 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Unidade Fiscal de Referencia Municipal - UFIRM será reajustada anualmente, no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, tendo como índice de atualização, a menor variação percentual verificada entre os índices do INPC, IPCA e IGP-M." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍBA, em 16 de janeiro de 2006.

HENRIQUE TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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