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Lei Mun. Guaíba/RS 2.558/10 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.558 de 08.02.2010

DOM-Guaíba: 08.02.2010

(Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.047, de 16 de janeiro de 2006, que alterou o Código Tributário Municipal.)


MARCELO SOARES REINALDO, Prefeito Municipal de Guaíba em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.047, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM será reajustada anualmente, no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, tendo como índice de atualização, a menor variação percentual positiva verificada entre os índices do INPC, IPCA e IGP-M." (NR)

Art. 2º Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 08 de fevereiro de 2010.

MARCELO SOARES REINALDO

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

VINÍCIUS POLANCZYK

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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