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Lei Mun. Sorocaba/SP 2.570/87 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 2.570 de 06.07.1987

DOM-Sorocaba: 06.07.1987

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Plano Comunitário de Melhoramento compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamentos, extensão de rede de água e esgoto, galerias e outras, e será acionado por iniciativa própria da administração municipal ou quando solicitado pelo proprietário de imóveis do trecho onde será a atuação, denominado de aderentes, desde que representem a vontade de pelo menos metade do numero global de proprietários de imóveis existentes no referido trecho de via ou logradouro público.

Parágrafo único. Serão considerados aderentes, para os efeitos do caput, os isentos de contribuição de melhorias, os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras e os imóveis pertencentes à administração pública direta e indireta municipal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.297, de 09.10.2012.

Redação antiga dada pelo art. 1º da Lei nº 5.743, de 17.08.1998: "Art. 2º O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamentos, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que represente a vontade de dois terços dos proprietários dos imóveis existentes na respectiva rua.
Parágrafo único. Serão compreendidos neste caso os Poderes Públicos Estadual e Federal, os isentos da Contribuição da Melhoria e os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras e para efeito desta pré-adesão serão excluídas as áreas públicas municipais.
Redação original: "Art. 2º O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que represente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor.
Parágrafo único. Serão compreendidos nos 80% (oitenta por cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar com instituições ( continua ... )

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