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Lei Mun. Cascavel/PR 6.126/12 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.126 de 26.09.2012

DOM-Cascavel: 28.09.2012

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com o valor de R$ 30,21 (trinta reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Para efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi aplicada a variação do IGPM (FGV) Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, de 7,728% relativo ao período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.882, de 23 setembro de 2011 .

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Atair Gomes da Silva

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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